Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-CMR nº 88, de 07 de julho de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 11 | oficio_4029.pdf |
OFÍCIO Nº 4029-0/2023 – tgs DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICANDO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2286134-12.2023.8.26.0000, DE AUTORIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, EM FACE DA LEI Nº 088/2021 QUE” ALTERA REDAÇÃ
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| 14 | oficio_n_1187_a2024-lfm_acordao_da_adin_2286134-12.2023.8.26.0000.pdf |
Ofício nº 1187 a/2024 - lfm que encaminha o Acordão da Direta de Inconstitucionalidade nº 2286134-12.2023.8.26.0000 em face da Lei Complementar 088/2021
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