Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/14/oficio_n_1187_a2024-lfm_acordao_da_adin_2286134-12.2023.8.26.0000.pdf da norma Lei Complementar-CMR nº 88, de 07 de julho de 2021 (Lei Complementar-CMR nº 88, de 07 de julho de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Ofício nº 1187 a/2024 - lfm que encaminha o Acordão da Direta de Inconstitucionalidade nº 2286134-12.2023.8.26.0000 em face da Lei Complementar 088/2021
Norma Juridica
Lei Complementar-CMR nº 88, de 07 de julho de 2021