Lei Complementar-CMR nº 88, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
88
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 132, 133 E 134, QUE TRATAM SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS VIAS URBANAS, DA LEI N° 069/93 - CÓDIGO DE POSTURAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica