Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/11/oficio_4029.pdf da norma Lei Complementar-CMR nº 88, de 07 de julho de 2021 (Lei Complementar-CMR nº 88, de 07 de julho de 2021)
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OFÍCIO Nº 4029-0/2023 – tgs DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICANDO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2286134-12.2023.8.26.0000, DE AUTORIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, EM FACE DA LEI Nº 088/2021 QUE” ALTERA REDAÇÃ
Norma Juridica
Lei Complementar-CMR nº 88, de 07 de julho de 2021