Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.837, de 13 de agosto de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 12 | oficio_n_4369-0_2023_tgs_adin__leis_1837-19_e_2127-22.pdf |
OFÍCIO Nº 4369-0/2023 – tgs DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICANDO A ADIN Nº 2296929-77.2023.8.26.0000, DE AUTORIA DO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, EM FACE DA LEI Nº 1837/2019 COM AS ALTERAÇOES DADA PELA LEI Nº 2127/2022
|
| 26 | oficio_2268-o-2025_psp_adi_2204892.pdf.pdf |
OFÍCIO Nº 2268-O/2025-psp. DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 2204892-60.2025.8.26.0000, EM FACE DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.837, DE 13 DE AGOSTO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE REGI
|