Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/28/acordao_adin_22048926020258260000.pdf da norma Lei nº 1.837, de 13 de agosto de 2019 (Lei nº 1.837, de 13 de agosto de 2019)
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Assunto do Anexo
OFÍCIO Nº 3647-A/2025-lhmn. DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO O ACÓRDÃO QUE JULGA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, VOTAÇÃO UNÂNIME, A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2204892-60.2025.8.26.0000
Norma Juridica
Lei nº 1.837, de 13 de agosto de 2019