Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/26/oficio_2268-o-2025_psp_adi_2204892.pdf.pdf da norma Lei nº 1.837, de 13 de agosto de 2019 (Lei nº 1.837, de 13 de agosto de 2019)
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Assunto do Anexo
OFÍCIO Nº 2268-O/2025-psp. DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 2204892-60.2025.8.26.0000, EM FACE DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.837, DE 13 DE AGOSTO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE REGI
Norma Juridica
Lei nº 1.837, de 13 de agosto de 2019