Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/12/oficio_n_4369-0_2023_tgs_adin__leis_1837-19_e_2127-22.pdf da norma Lei nº 1.837, de 13 de agosto de 2019 (Lei nº 1.837, de 13 de agosto de 2019)
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Assunto do Anexo
OFÍCIO Nº 4369-0/2023 – tgs DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICANDO A ADIN Nº 2296929-77.2023.8.26.0000, DE AUTORIA DO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, EM FACE DA LEI Nº 1837/2019 COM AS ALTERAÇOES DADA PELA LEI Nº 2127/2022
Norma Juridica
Lei nº 1.837, de 13 de agosto de 2019