Ordem do Dia/Expediente: 77 - Indicação nº 475 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 475 de 2026
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine aos setores competentes da Administração Municipal a adoção das providências necessárias para o encaminhamento, por iniciativa do Poder Executivo, de Projeto de Lei dispondo sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar do Município de Registro/SP, nos termos do Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2025.
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