Ordem do Dia/Expediente: 12 - Moção nº 121 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Moção nº 121 de 2025
MOÇÃO DE APELO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro e à Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de que sejam adotadas providências administrativas e financeiras necessárias para assegurar a correta aplicação da legislação referente aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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