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Resumo
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Expediente Diversos
(27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<p>OFÍCIO Nº 2888-A/2025-lhmn. DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO O ACÓRDÃO QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2374009-83.2024.8.26.0000, EM FACE DA LEI MUNICIPAL N. 2.294 DE 30 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO AO TRANSPORTE GRATUITO PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE FORMAÇÃO CULTURAL, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. <a href="../../docadm/55">https://sapl.registro.sp.leg.br/docadm/55</a></p>
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