Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2293 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2293 de 2025
Projeto de Lei nº 2.293/2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA/REDUÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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