Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2289 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2289 de 2025
Projeto de Lei nº 2.289/2025, que “INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, AUTORIZA SUA EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DEFINE SUAS MODALIDADES, DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO DE RECURSOS E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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