Ordem do Dia/Expediente: 93 - Indicação nº 85 de 2023 em 575ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (575ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 85 de 2023
que sejam tomadas as medidas administrativas, legislativas e jurídicas necessárias para se garantir a REDUÇÃO DA JORNADA de trabalho aos servidores municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência, em conformidade e analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990, artigo 98, parágrafos 2° e 3°), já julgado no Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097).
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