Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Moção de Apelo, manifestando seu irrestrito apoio à permanência do Tenente Coronel Marcos Botaro Xavier no comando do 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado em Registro, a fim de que ele possa dar continuidade aos projetos e ações já iniciados, contribuindo de maneira substancial para o aprimoramento da segurança pública e para o fortalecimento das instituições que zelam pela ordem e tranquilidade social, com destaque para as ações sociais que têm promovido a integração entre a Polícia Militar e a comunidade local.

A Câmara Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta veemente APELO à Superintendência Regional Sudeste I do INSS e ao Ministério da Previdência Social, para que adotem com urgência as providências necessárias à suspensão imediata dos agendamentos automáticos de perícias médicas para cidades distantes, bem como o restabelecimento pleno dos atendimentos periciais médicos presenciais na Agência da Previdência Social de Registro/SP, considerando os prejuízos humanos, financeiros e jurídicos já verificados na região.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao jovem atleta Igor Ferraz, em reconhecimento à sua brilhante conquista do 1º lugar na categoria -75 Júnior durante o evento Arnold South America 2025, realizado recentemente.

Projeto de Lei nº 2.257/2025, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES, PROGRAMAS, ATIVIDADES E FICHAS ORÇAMENTÁRIAS, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.256/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA BEEM (BOLSA ESTÁGIO ENSINO MÉDIO)”.

Fica instituído o direito ao teste rápido para a medição de Glicemia Capilar e Aferição da Pressão Arterial em estabelecimentos públicos ou privados de saúde.


A Câmara Municipal de Registro SP, APROVA:
 Art 1º – Fica instituído o direito ao teste de Glicemia Capilar e Aferição de Pressão Arterial nos Prontos Socorros, Unidades Básicas de Saúde, bem como em Prontos – Atendimentos Públicos e Particulares em todo o Município a qualquer usuário que solicitar sem o pedido prévio do enfermeiro, médico ou qualquer outro profissional de saúde.
 Art. 2º – Este projeto de Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação.
Art 3º – Fica estabelecido que os testes serão disponibilizados em todas as consultas realizadas nas unidades de saúde.

“VETO PARCIAL DO AUTÓGRAFO nº 13/2025 referente ao Projeto de Lei nº 13/2025 que “Dispõe sobre a criação da lei de inserção do uso do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) na política municipal de transparência das obras públicas no âmbito do município de Registro/SP e dá outras providências.”

“VETO INTEGRAL DO AUTÓGRAFO nº 11/2025 referente ao Projeto de Lei nº 03/2025 que “Dispõe sobre a criação de vagas de trabalho de meio período por meio de alteração na Lei 110/1999 (Programa Emergencial de Auxílio Desemprego) e dá outras providências.”