Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.275, de 28 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 18 | concessao_de_liminar_suspensao_da_vigencia_da_lei_n_2275-2024.pdf |
DECISÃO, PROFERIDA NOS AUTOS DA ADIN Nº 2234293-41.2024.8.26.0000 QUE CONCEDE LIMINAR SUSPENDENDO A LEI 2.275/2024, "QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024.
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| 25 | oficio_1524-a-2025_lhmn_acordao__adi_2234293.pdf |
OFÍCIO Nº 1524-A/2025-lhmn. DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO O ACÓRDÃO QUE JULGA PROCEDENTE A ADI Nº 2234293-41.2024.8.26.0000, EM FACE DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL N. 2.275/2024.
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