Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/18/concessao_de_liminar_suspensao_da_vigencia_da_lei_n_2275-2024.pdf da norma Lei nº 2.275, de 28 de junho de 2024 (Lei nº 2.275, de 28 de junho de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
DECISÃO, PROFERIDA NOS AUTOS DA ADIN Nº 2234293-41.2024.8.26.0000 QUE CONCEDE LIMINAR SUSPENDENDO A LEI 2.275/2024, "QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024.
Norma Juridica
Lei nº 2.275, de 28 de junho de 2024