Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/25/oficio_1524-a-2025_lhmn_acordao__adi_2234293.pdf da norma Lei nº 2.275, de 28 de junho de 2024 (Lei nº 2.275, de 28 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
OFÍCIO Nº 1524-A/2025-lhmn. DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO O ACÓRDÃO QUE JULGA PROCEDENTE A ADI Nº 2234293-41.2024.8.26.0000, EM FACE DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL N. 2.275/2024.
Norma Juridica
Lei nº 2.275, de 28 de junho de 2024