Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.220, de 19 de fevereiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 16 | oficio_n2663-0-2024.pdf |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2183059-20.2024.8.26.0000, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE REGISTRO , EM FACE DA LEI 2220/2024
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| 22 | acordao_adi__lei_2220-2024_alt_2245-2024_improcedente.pdf |
ACORDÃO ADI LEI 2220-2024 alterada pela LEI 2245-2024 julgado improcedente
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