Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/16/oficio_n2663-0-2024.pdf da norma Lei nº 2.220, de 19 de fevereiro de 2024 (Lei nº 2.220, de 19 de fevereiro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2183059-20.2024.8.26.0000, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE REGISTRO , EM FACE DA LEI 2220/2024
Norma Juridica
Lei nº 2.220, de 19 de fevereiro de 2024