Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/22/acordao_adi__lei_2220-2024_alt_2245-2024_improcedente.pdf da norma Lei nº 2.220, de 19 de fevereiro de 2024 (Lei nº 2.220, de 19 de fevereiro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
ACORDÃO ADI LEI 2220-2024 alterada pela LEI 2245-2024 julgado improcedente
Norma Juridica
Lei nº 2.220, de 19 de fevereiro de 2024