Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 96, de 11 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 17 | oficio_n_2314-o-2024-msp.pdf |
AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2023
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| 21 | oficio_4327a-2024lhmn.pdf |
Ofício nº 4327-a/2024-lhmn DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO O ACÓRDÃO QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, DE AUTORIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2023.
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