Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/21/oficio_4327a-2024lhmn.pdf da norma Lei Complementar nº 96, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Complementar nº 96, de 11 de dezembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ofício nº 4327-a/2024-lhmn DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO O ACÓRDÃO QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, DE AUTORIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2023.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 96, de 11 de dezembro de 2023