Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/17/oficio_n_2314-o-2024-msp.pdf da norma Lei Complementar nº 96, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Complementar nº 96, de 11 de dezembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2023
Norma Juridica
Lei Complementar nº 96, de 11 de dezembro de 2023