Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.175, de 03 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 10 | oficio_4094_adin.pdf |
OFÍCIO Nº 4094-0/2023 – tgs DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICANDO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE AUTORIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, COM LIMINAR CONCEDIDA, EM FACE DA LEI Nº 2.175.
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