Lei nº 2.175, de 03 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2175
Ano
2023
Data
03/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas, ou pessoas com criança de colo, deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo do município de Registro
Indexação
Observação
NORMA DECLARADA SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CONFORME ADI Nº 2286192-15.2023.8.26.0000)
Assuntos
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica