Lei nº 261, de 07 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
261
Ano
2002
Data
07/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- MAGISTÉRIO
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 330, de 29 de outubro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 374, de 27 de maio de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 393, de 16 de outubro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 448, de 06 de maio de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 562, de 27 de julho de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 635, de 08 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica