Lei nº 448, de 06 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
448
Ano
2004
Data
06/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ARTIGO 34 E ANEXO II DA LEI Nº 261/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 261, de 07 de fevereiro de 2002
Anexos Norma Jurídica