DECRETO DO EXECUTIVO nº 616, de 27 de janeiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
616
Ano
2004
Data
27/01/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 145 E 146 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1, de 09 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.007, de 24 de fevereiro de 2015
Anexos Norma Jurídica