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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Justificativa Impacto PLC086-24 (1) Avulso 21/06/2024   justificativa_impacto_plc086-24_1.pdf
lc 41 Avulso 21/06/2024   lei_compl_041_1.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 22/06/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_762024_-_plc_8624_-_revisao_plano_diretor_altera_lc_41_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
Emenda Aditiva n°01-24 Avulso 07/10/2024   emenda_aditiva_n_01-24.pdf
Emenda modificativa n°05-24 Avulso 07/10/2024   emenda_modificativa_n05-24.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 08/10/2024   certidao_de_resultado_de_votacao__plc_086-24.pdf
Redação final Avulso 18/11/2024   redacao_final_n_086-24.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 19/11/2024   certidao_de_resultado_de_votacao__plc_086-24_redacao_final_.pdf
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