Avulso - Redação final de 18/11/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação final
Data
18/11/2024
Autor
Ementa
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
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