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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2086 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE Parecer (Procuradoria Legislativa) 28/08/2023 HANS GETHMANN NETTO parecer_no_762023_-_pl_208623_-_regulamenta_taxa_do_lixo_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
justificativa Avulso 28/08/2023   justificativa_impacto_financeiro-pl_2086-23.pdf
Lei ord 2090/2022 Avulso 28/08/2023   lei_2090-22.pdf
Lei ord 2126/2022 Avulso 28/08/2023   lei_2126-22.pdf
Lei fed 12305 Avulso 28/08/2023   l12305.pdf
Lei fed 14026 Avulso 28/08/2023   l14026.pdf
Lei Compl 001/1998 Avulso 28/08/2023   lei_compl_001-98-compactado.pdf
Relatório de gastos Avulso 17/10/2023   relatorio_de_gastos_residuos_solidos_2022-2023.pdf
Comparativo volumosos Avulso 17/10/2023   comparativo_volumosos_pe_033_2018_x_cp_002_2022_2_.pdf
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