Parecer (Procuradoria Legislativa) - PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE de 28/08/2023 por HANS GETHMANN NETTO (Projeto de Lei Ordinária nº 2086 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE
Data
28/08/2023
Autor
HANS GETHMANN NETTO
Ementa
Indexação