Parecer (Procuradoria Legislativa) - PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE de 28/08/2023 por HANS GETHMANN NETTO (Projeto de Lei Ordinária nº 2086 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer (Procuradoria Legislativa)

Nome

PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE

Data

28/08/2023

Autor

HANS GETHMANN NETTO

Ementa

Indexação