Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2091 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2091 de 2023
Projeto de Lei nº 2.091/2023, que “DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei incluído na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.