Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Dispõe sobre a gratuidade de uso dos Centros Comunitários pelas Associações, Entidades Sociais e população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluído na Ordem do dia, após aprovação de Requerimento de Regime Especial de Urgência.