Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Parcial nº 227 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial nº 227 de 2023
VETO PARCIAL do autógrafo nº 227/2023, referente ao Projeto de Lei 012/2023 que "ALTERA A LEI 1.864 DE 2019 A QUAL VEDA A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação