Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2139 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2139 de 2024
Projeto de Lei nº 2.139/2024, que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO VILA SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação