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Resumo
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Expediente Diversos
(14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<p style="text-align: justify;">OFÍCIO Nº 123-O/2024 – psp DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICANDO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2332570-29..2023.8.26.0000, DE AUTORIA DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , EM FACE DO §3° DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E ART. 140 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO. LIVRE ACESSO DOS VEREADORES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. CONTROLE PARLAMENTAR SOBRE O PODER EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE DE INICIAR AS SESSÕES COM A FRASE "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS".OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE LAICIDADE E IGUALDADE.</p> <p style="text-align: justify;"><a href="chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/14/oficio_no_123-o2024-psp.pdf">chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/14/oficio_no_123-o2024-psp.pdf</a></p>
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