Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento, onde funcionarem as feiras livres na Cidade de Registro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação