Ordem do Dia/Expediente: 11 - Moção nº 161 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Moção nº 161 de 2025
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto Federal nº 12.686, de 17 de setembro de 2025, editado pelo Governo Federal, que cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RNEEI) e determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) ocorra preferencialmente dentro das escolas regulares, tornando as instituições especializadas exceções, somente admitidas mediante convênio formal com os sistemas de ensino.
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