Ordem do Dia/Expediente: 89 - Indicação nº 428 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 428 de 2025
Apresento a S. Exª. a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que adote as providências necessárias para a efetiva implementação da Lei nº 2.235/2024, que recria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres e institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres, garantindo a estrutura necessária para seu funcionamento adequado.
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