Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 49 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 49 de 2024
Requer que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 1.816/2019, que determina a divulgação de informações do número total de multas de trânsito aplicadas, seus valores arrecadados e também relatório sobre a aplicação destes recursos.
1. Número total de multas aplicadas no Município e os valores arrecadados, nas infrações aplicadas pelos agentes de trânsito, dispositivos eletrônicos fotográficos;
2. Valor total arrecadado, mês a mês, com multas de trânsito;
3. Relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados.
4. Publicações oficiais e canal eletrônico onde estão sendo divulgadas as informações, de acordo com o Art.3º da Lei 1816/2019
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Situação de Pauta
Observação