Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 32 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 32 de 2024
Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações sobre o contrato recentemente renovado com a empresa PERSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA ITANHAEM EIRELI para serviços de videomonitoramento, com referência detalhada sobre os investimentos realizados no primeiro e segundo ano do contrato, assim como os custos das manutenções efetuadas durante esse período.
Considerando a relevância dessas informações para a transparência na gestão dos recursos públicos e o interesse da comunidade, saliento que o pedido está baseado no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), visando garantir a prestação de contas sobre a gestão dos recursos públicos.
Destaco que, conforme previsto na legislação vigente, a ausência de resposta ou o não atendimento a este requerimento poderá implicar em responsabilização por improbidade administrativa.
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Situação de Pauta
Observação