Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 22 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 22 de 2024
Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro as informações acerca dos Decretos publicados no diário oficial sem a sua descrição na íntegra, o que levanta questões sobre a transparência e acesso à informação aos cidadãos que acessam o site da Prefeitura e não obtém as informações sobre o seu teor e de que matéria se relacionam.
Portanto, gostaria de obter esclarecimentos sobre a base legal que permite a publicação parcial desses Decretos, bem como a interpretação e aplicação desta legislação pelo órgão responsável.
Requer-se, ainda, relatório detalhado de todas as movimentações já efetuadas por Decreto, incluindo a justificativa e a destinação de cada movimentação, levando-se em conta o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação