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Resumo
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(13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIO Nº 323/2024</strong> DE AUTORIA DO <strong>MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL</strong> COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL N° 5000240-19.2023.4.03.6129 INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2020 E DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2020 FIRMADOS PELA PREFEITURA DE REGISTRO/SP E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL “ONG – UMA VISÃO PARA O FUTURO – VISA VALE – OS (ATUAL RAZÃO SOCIAL “INSTITUTO MAIS SAÚDE”, CNPJ Nº 12.123.731/0001-3)</p>
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