Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Dispõe sobre a gratuidade de uso dos Centros Comunitários pelas Associações, Entidades Sociais e população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | PARECER - preenche requisitos de admissibilidade | 11/09/2023
Observação