Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 2091 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2091 de 2023
Projeto de Lei nº 2.091/2023, que “DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2091 de 2023 | PARECER - preenche requisitos de admissibilidade | 06/09/2023
Observação