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Resumo
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Expediente Diversos
(5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<p>Direta de Inconstitucionalidade – Processo 2043275-28.2024.8.26.0000 em face do Decreto Legislativo nº 01, de 15 de fevereiro de 2024, que susta o artigo 5º da Lei 2.214/2023 que estima a receita e fixa a despesa do município de Registro para o exercício de 2024 e dá outras providências.</p>
Leitura de Matérias
