SAPL - Câmara Municipal de Registro

Correspondências Recebidas

OF&Iacute;CIO N&ordm; 4029-0/2023 &ndash; tgs DO TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A DO ESTADO DE S&Atilde;O PAULO, COMUNICANDO A A&Ccedil;&Atilde;O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N&ordm; 2286134-12.2023.8.26.0000, DE AUTORIA DO PREFEITO DO MUNIC&Iacute;PIO DE REGISTRO, EM FACE DA LEI N&ordm; 088/2021 QUE&rdquo; ALTERA REDA&Ccedil;&Atilde;O DOS ARTIGOS 132, 133, E 134, QUE TRATAM SOBRE A PERMAN&Ecirc;NCIA DE ANIMAIS NAS VIAS URBANAS, DA LEI N&ordm; 069/93 &ndash; C&Oacute;DIGO DE POSTURA;
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OF&Iacute;CIO N&ordm; 4094-0/2023 &ndash; tgs DO TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A DO ESTADO DE S&Atilde;O PAULO, COMUNICANDO A A&Ccedil;&Atilde;O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N&ordm; 2286192-15.2023.8.26.0000, DE AUTORIA DO PREFEITO DO MUNIC&Iacute;PIO DE REGISTRO, COM LIMINAR CONCEDIDA, EM FACE DA LEI N&ordm; 2.175/2023 QUE&rdquo; DISP&Otilde;E SOBRE A PREFER&Ecirc;NCIA DE IDOSOS, MULHERES GR&Aacute;VIDAS, OU PESSOAS COM CRIAN&Ccedil;A DE COLO, DEFICI&Ecirc;NCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ASSENTOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNIC&Iacute;PIO DE REGISTRO;

Leitura de Matérias

Expediente Diversos (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)