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Resumo
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Expediente Diversos
(17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<p>OFÍCIO Nº 737-O/2026-jeho. DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2061943-76.2026.8.26.0000. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 26/02/26, "A QUAL ESTABELECE O DEVER DE EXIBIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL POR MEIO DE TELEVISORES. <a href="chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/74/oficio_n_1310-o-2026_jeho_-_tjsp.pdf">chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://sapl.registro.sp.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/74/oficio_n_1310-o-2026_jeho_-_tjsp.pdf</a></p>
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